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O presente artigo objetiva apresentar a importância do instrumento da regularização fundiária urbana como caminho para promoção do direito à cidade e à moradia adequada, principalmente, à população de baixa renda nas cidades brasileiras. Assim, por meio de revisão de literatura, apresenta-se o caminho percorrido pelos movimentos sociais para a construção da política de reforma urbana no Brasil, baseados em documentos e cartas internacionais que abordam a segurança da posse/propriedade de áreas ocupadas, em primeira análise, irregularmente, como parte do acesso ao direito à moradia adequada. Apresenta-se a Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e possibilita que imóveis públicos e privados venham a ser destinados à moradias de interesse social. Por fim, aborda-se o Projeto Moradia Legal, do Tribunal de Justiça de Alagoas e seu alcance nos municípios alagoanos.

regularização fundiária; direito à cidade; direito à moradia adequada