| LEI 11.652/2008 E O CARÁTER PÚBLICO DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO: MUDANÇAS APÓS A APROVAÇÃO DA LEI 13.417/2017 | |
| Luísa M. B. Montenegro, Natália O. Teles |
| DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS E O PARA 201563 | |
| Fernando Oliveira Paulino, Viviane dos Santos Brochard |