Sousa, Lucas Santos de, Universidade de Brasília, Brasil
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20º CONGRESSO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DA UNB E 11º DO DF - Submissões gerais
Novo regime de distribuição de royalties do petróleo: análise da constitucionalidade da Lei nº 12.734 e dos limites democráticos da atuação do STF como guardião da Constituição
Resumo