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LEI 11.652/2008 E O CARÁTER PÚBLICO DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO: MUDANÇAS APÓS A APROVAÇÃO DA LEI 13.417/2017
Luísa M. B. Montenegro, Natália O. Teles
DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS E O PARA 201563
Fernando Oliveira Paulino, Viviane dos Santos Brochard


ISBN 978-85-64593-74-9