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ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL EM NATAL: DIREITO À MORADIA EM RISCO
Maria Dulce Picanço Bentes Sobrinha

Última alteração: 2020-08-15

Resumo


Esse artigo aborda as propostas sobre Áreas Especiais de Interesse Social, AEIS, expressas na Minuta de Revisão do Plano Diretor apresentada pela Prefeitura de Natal no dia 20 de fevereiro de 2020.  Discute problemas estruturais relacionados à supressão de medidas protetivas das AEIS instituídas nos Planos Diretores de 1994 e 2007, que têm contribuído para a consolidação dos assentamentos de origem informal, principalmente nas zonas leste e sul de Natal e que agora são disputados para negócios do mercado imobiliário e das atividades turísticas. As análises são baseadas em dados e ações do Fórum Direito à Cidade, com destaque para a relação entre as propostas da equipe técnica da prefeitura e os apontamentos da sociedade civil mobilizada na defesa do direito à moradia. Conclui-se com a discussão dos efeitos sobre as populações de AEIS das indicações de plena mercantilização do solo urbano postas pela municipalidade, que, entre outros, se contradizem com os compromissos do Estado brasileiro quanto à efetivação dos direitos urbanos e ambientais.


Palavras-chave


área especial de interesse social. plano diretor. participação social. direito à moradia. Natal.

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