Resumo: Este resumo expandido pretende apresentar de maneira sintética a tramitação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) a partir do modelo de Advocacy Coalition Framework (ACF), identificando atores, recursos e estratégias utilizadas.

Palavras-chave: Lei de acesso à informação; Advocacy Coalition Framework; políticas públicas.

Introdução Dentro do conjunto de políticas de acesso à informação pública adotadas nos últimos anos, o Brasil sancionou, em novembro de 2011, a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (ou apenas LAI). O presente trabalho analisará a trajetória da LAI como matéria legislativa no Congresso, processo que começa em 2003, com um projeto apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Para realizar este estudo, será adotado o referencial teórico do modelo Advocacy Coalition Framework (ACF), apresentado por Paul Sabatier no final da década de 1980. Os procedimentos metodológicos utilizados consistem na análise de documentos que foram produzidos ao longo do período (2003-2011), como projetos iniciais, substitutivos apresentados e matérias jornalísticas, além de entrevistas com atores envolvidos. O enquadramento analítico do ACF foi desenvolvido na esteira dos debates sobre racionalidade limitada (JONES, 2003) no estudo sobre políticas públicas. O primeiro conceito que deve ser apresentado para compreender o modelo são os subsistemas políticos, que constituem o espaço em que coalizões vão atuar para fazer valer suas posições. Outro aspecto importante para o modelo em questão é o tempo: ACF trabalha com processos de mudança política a longo prazo, cujo período de análise gire em torno de pelo menos dez anos. As coalizões de defesa reúnem atores com diversos perfis, que compartilham determinadas crenças, valores e objetivos políticos e, assim, desenvolvem ações coordenadas ao longo do tempo. O objetivo final das coalizões é influenciar na adoção ou execução de determinada política pública. Para isso, lançam mão de recursos, que podem ir desde o aspecto financeiro até autoridades legais, opinião pública, informação, liderança talentosa ou tropas mobilizadas (SABATIER; WEIBLE, 2007).No caso da LAI, é possível identificar duas coalizões. Uma delas, favorável à regulamentação do acesso às informações públicas, composta por atores como ONGs, fóruns institucionalizados, imprensa, setores do poder executivo federal e organismos internacionais. A crença política que orientava a coalizão era baseada na liberdade de acesso à informação. O grupo dispunha de recursos como autoridades legais, informação e opinião pública (acesso à informação e transparência sempre foram temas caros à imprensa, ver DUTRA, 2015). Do lado oposto estava a coalizão contrária à aprovação da Lei de Acesso, formada por setores do poder executivo federal, sindicatos e congressistas. A crença política que os unia era baseada na prevalência do direito à privacidade em detrimento da publicidade, e no argumento da segurança nacional. O grupo dispunha de recursos como autoridades legais, informação e tropas mobilizadas (sindicatos de servidores do legislativo federal, em especial). Para além da identificação de coalizões e seus respectivos atores, recursos e estratégias utilizadas, é necessário considerar ainda alguns fatores exógenos para compreender a dinâmica que resultou na criação de uma Lei de Acesso à Informação. Episódios como Wikileaks e mudança nas coalizões governamentais (governos Lula e Dilma) foram alguns deles. A partir da análise, conclui-se que o processo de elaboração de políticas públicas não é estanque, nem segue necessariamente um roteiro pré-estabelecido. A proposta do ACF é justamente mostrar que o cenário é muito mais complexo do que se supõe. Desde o final da década de 1980, o modelo vem se consolidando como quadro de análise de processos políticos que resultam na mudança de políticas públicas. Sua aplicação à trajetória que resultou na aprovação da Lei de Acesso à Informação só reforça que o uso deste enquadramento pode enriquecer o debate sobre políticas de comunicação.

Referências

DUTRA, Luma Poletti (2015). Direito à Informação em pauta: os usos da Lei de Acesso por jornalistas. Dissertação (Mestrado em Comunicação). Brasília: Faculdade de Comunicação, Universidade de Brasília.

JONES, Bryan D. (2003). Bounded rationality and political science. Lessons from Public Administration and Public Policy. In: Journal of Public Administration Theory and Research. Vol. 13, pp. 395-412.

SABATIER, Paul A.; WEIBLE, C;hristopher M. (2007) The Advocacy Coalition Framework: Innovations and Clarifications. In: SABATIER Paul A. (Org.). Theories of the Policy Process. 2. ed. Boulder: Westview Press, p. 189-220