RESUMO O trabalho propõe-se a discutir as mudanças promovidas na Lei 11.652/2008, a Lei da EBC, pela MP 744/2016, recentemente convertida na Lei 13.417/2017, no tocante ao caráter público da Empresa Brasil de Comunicação.

PALAVRAS-CHAVE: Empresa Brasil de Comunicação; radiodifusão pública; legislação em Comunicação.

APRESENTAÇÃO

Bolaño e Brittos (2008) defendem que, embora a criação da EBC tenha representado um avanço democrático para a legislação e organização da comunicação no Brasil, ainda são necessárias mudanças estruturais profundas no sistema brasileiro de televisão como um todo, a fim de democratizar a comunicação no país. Em sua tese de doutoramento, intitulada TV Brasil e a construção da Rede Nacional de Televisão Pública, Ivonete da Silva Lopes (2015) afirma que as medidas tomadas para a reestruturação do sistema público de comunicação não envolveram uma legislação que definisse o papel das emissoras educativas, cabeças-de-rede, afiliadas e concessionárias dentro da organização da radiodifusão pública brasileira (LOPES, 2015). “Ao fazer a opção de instituir a EBC/TV Brasil como uma medida pontual, o governo federal evitou confrontar os interesses locais e regionais dos concessionários educativos” (LOPES, 2015, p. 14). Tais críticas são pertinentes e demonstram o longo caminho que ainda havia a ser percorrido para a democratização da comunicação em um país com uma televisão pública nacional protegida por uma legislação forte, delimitando um modelo autossuficiente e autônomo. No entanto, na conjuntura política atual o próprio caráter público da TV Brasil está ameaçado. De acordo com o documento da Unesco Indicadores de qualidade nas emissoras públicas (BUCCI et al, 2012), o caráter público de uma televisão é garantido por três características: propriedade e natureza jurídica, financiamento e independência. Neste sentido, o trabalho se propõe a discutir as mudanças promovidas na Lei da EBC, a Lei 11.652/2008, pela MP 744/2016 – aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, Lei 13.417, de 2017 (BRASIL, 2017).

OBJETIVOS

Objetivo Geral: Discutir as mudanças promovidas na Lei da EBC, a Lei 11.652/2008, pela MP 744/2016 – aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, Lei 13.417, de 2017 (BRASIL, 2017).

Objetivos específicos:

conceituar radiodifusão pública; contextualizar social e politicamente a Lei 11.652/2008, desde seus bastidores à aprovação da Lei 13.417/2017; comparar os conteúdos da Lei da EBC antes e após as mudanças; e apontar as diferenças no concernente ao caráter público da empresa.

PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

Os procedimentos metodológicos contaram com análise de bibliografia e da legislação.

REFERENCIAL TEÓRICO Para o referencial teórico trabalhamos o conceito de radiodifusão pública e contextualizaremos a experiência brasileira, a partir de documentos da UNESCO e de trabalhos das pesquisadoras Nelia del Bianco e Sônia Virgínia Moreira e do pesquisador Carlos Eduardo Esch. Para a contextualização da lei 11.652/2008 contamos com a dissertação de Jonas Valente, defendida no PPG/FAC em 2009. Também utilizamos a legislação brasileira.

RESULTADOS

As mudanças promovidas pela Lei 13.417/2017 voltaram-se todas contra a autonomia de administração e gestão da EBC. A Lei 13.417/2017 retirou a capacidade de autogestão da empresa e concentrou-a nas mãos do Presidente da República. Atacou os dispositivos que buscavam assegurar e proteger estruturas e cargos essenciais à manutenção da independência editorial e de gestão da TV Brasil e de outras emissoras da EBC. Tornou, assim, o sistema público de comunicação vulnerável, dependente e à mercê dos mandos e desmandos de governos de plantão.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BOLAÑO, C.; BRITTOS, V. TV pública, políticas de comunicação e democratização: movimentos conjunturais e mudança estrutural. Revista de Economía Política de las Tecnologías de la Información y Comunicación, n. 3, v. X, 2008.

BRASIL. Lei Federal nº 11.652. Sete de abril de 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11652.htm Último acesso: 08/10/2014, às 11:20.

_____. Medida Provisória 744. 1º de setembro de 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv744.htm Último acesso: 20/03/2017, às 22:24.

_____. Lei Federal nº 13.417. 1º de março de 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13417.htm Último acesso: 20/03/2017, às 22:25.

BUCCI, Eugênio;CHIARETTI, Marco; FIORINI, Ana Maria. Indicadores de qualidade nas televisões públicas – uma avaliação contemporânea. Representação no Brasil da UNESCO, Série Debates CI, Nº10: Janeiro de 2012, 35 p.

LOPES, I. S. TV Brasil e a construção da Rede Nacional de Televisão Pública. Jundiaí: Paco Editoral, 2015, 264 p.