IIZUKA, FERNANDA PASSOS OPPERMANN, Universidade de Brasília - UnB
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- Submissões gerais
Análise de Impacto Regulatório no Brasil: hipóteses de dispensa de sua utilização e sua legalidade/constitucionalidade.
Abstract -
- Submissões gerais
Resolução 121/2010 do CNJ: Uma Reflexão sobre o Princípio da Publicidade dos Atos Processuais no Estado Democrático de Direito
Abstract