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dos Santos, Carlos Antunes Guiotti, UniCEUB, Brasil
21º CONGRESSO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DA UNB E 12º DO DF
- Submissões gerais
Lei 9.455/97: As dificuldades de responsabilização dos agentes públicos pelo crime de tortura como tipo penal comum
Resumo
Este trabalho está licenciado sob uma
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