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MARQUES, RAFAELLA BACELLAR, Universidade de Brasília, Brazil
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- Submissões gerais
O funcionamento das ações de liberdade e a ambiguidade da Lei do Ventre Livre
Abstract
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- Submissões gerais
Análise sobre as condenações pelo crime de violência psicológica contra a mulher e a valoração de provas: o olhar dos Tribunais acerca do crime do art. 147-B
Abstract
ISBN 978-85-64593-74-9