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BOTELHO, MARIANA MELO, UnB
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- Submissões gerais
A IMPORTÂNCIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA NO SETOR DE BIOCOMBUSTÍVEIS: O CASO RENOVABIO
Abstract
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- Submissões gerais
A intenção do legislador penal no banco dos réus: o diálogo entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional sobre as razões das leis penais.
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ISBN 978-85-64593-74-9