Silva, Carlos Eduardo Vieira da, Universidade de Brasília, Brazil
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- Submissões gerais
Individualização da pena nos crimes de responsabilidade de prefeitos municipais, previstos no art. 1o do Decreto-Lei 201/67: uma análise crítica das estratégias argumentativas utilizadas pelo STJ na definição das punições
Abstract
ISBN 978-85-64593-74-9
