Silva, Carlos Eduardo Vieira da, Universidade de Brasília, Brasil

• 20º CONGRESSO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DA UNB E 11º DO DF - Submissões gerais
  Individualização da pena nos crimes de responsabilidade de prefeitos municipais, previstos no art. 1o do Decreto-Lei 201/67: uma análise crítica das estratégias argumentativas utilizadas pelo STJ na definição das punições
  Resumo